Acordo visa ordenar ocupação e garantir direito à moradia digna
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Prefeitura de Amambai firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à regularização fundiária urbana de uma área localizada no prolongamento da Rua Theodoro Jurgielewicks. O acordo busca corrigir ocupações irregulares, minimizar impactos ambientais e assegurar condições adequadas de habitação à população local. Este é um importante passo na regularização fundiária urbana em Amambai.
Regularização Fundiária Urbana
O TAC foi celebrado pela 2ª Promotoria de Justiça de Amambai e tem como base princípios constitucionais, a Lei do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e diretrizes voltadas à proteção ambiental, à inclusão social e à organização do espaço urbano na cidade de Amambai.
Medidas previstas no acordo
A área em questão passará pelo processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), voltado a núcleos informais habitados majoritariamente por famílias de baixa renda. Pelo acordo, o município deverá implementar medidas técnicas, jurídicas, sociais e ambientais para adequar o espaço e garantir segurança jurídica aos ocupantes, promovendo a regularização fundiária urbana em Amambai.
Entre as principais obrigações assumidas pela Prefeitura de Amambai estão:
- Apresentar declaração oficial de enquadramento da área como Reurb-S;
- Comprovar o registro formal do loteamento;
- Elaborar projeto de parcelamento do solo, conforme exigências legais;
- Realizar estudo socioambiental da região ocupada para um processo de regularização fundiária urbana eficiente;
- Emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
- Implantar infraestrutura básica (água, esgoto, energia, drenagem);
- Construir moradias populares para famílias em áreas de risco;
- Obter licenciamento ambiental da área;
- Desenvolver projeto de recuperação ambiental, quando necessário;
- Fiscalizar a região para evitar novas ocupações;
- Calcular os custos da regularização e buscar ressarcimento, se aplicável;
- Respeitar restrições da legislação eleitoral em períodos de campanha.
Impacto social e ambiental
Segundo o MPMS, a desordem urbana registrada no local agravou problemas sociais e causou danos ambientais, como desmatamento, erosão e poluição. A medida visa restaurar o equilíbrio entre o direito à moradia e a preservação ambiental.
A promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira destacou o caráter resolutivo da iniciativa. Para ela, o acordo representa um avanço nas políticas públicas locais, promovendo inclusão social sem negligenciar as exigências legais e ambientais, com foco na regularização fundiária urbana em Amambai.
O não cumprimento das obrigações pode resultar em multa diária e eventual ajuizamento de ações civis públicas por parte do MPMS.
