A prefeitura de Campo Grande sancionou a lei que anula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas, por decisão transitada e julgada, pela prática de crimes sexuais e abrange corrupção de menores e pornografia infantil.
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e é de autoria dos vereadores Tiago Vargas (PSD), Professor André Luis (Rede), Ronilço Guerreiro (Podemos), Papy (Solidariedade) e Clodoilson Pires (Podemos).
A nova lei entrar em vigor em 180 dias para que ocorra a adequação na administração pública.
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Segundo a prefeita Adriana Lopes, embora existam certidões de antecedentes nos atos de nomeação ou contratação de servidores, a nova lei cria também um filtro adicional para a gestão pública com o pedido de certidões criminais.
A restrição se aplica em decisões definitivas por pratica de crimes sexuais desde que não tenham se passado 12 anos do cumprimento da pena.
Em Mato Grosso do Sul foi criada uma norma em 2021 que proíbe condenados pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso de ocupar cargo ou emprego público.
