Santa Casa processa prefeitura da capital para receber mais de R$ 20 mi

A Santa Casa de Campo Grande entrou na Justiça contra a prefeitura da capital, devido aos valores do pós-fixado que não foram repassados na íntegra no início da pandemia, conforme prevê o contrato com o SUS, somando cerca de R$ 1,5 milhão por mês.

Como chegou a essa situação? Desde antes da pandemia, o contrato do SUS com hospitais, por meio dos municípios, determina que o dinheiro do Sistema Único de Saúde seja pago em valores pré e pós-fixados para o custeio do hospital. O pré-fixado é repassado de forma integral e o pós-fixado está condicionado ao cumprimento de metas pelo serviço de alta complexidade, na qual o hospital é referência em Mato Grosso do Sul.

Logo no início da pandemia de covid-19, o governo federal publicou a Lei número 13.992, que suspendeu a obrigação do cumprimento das metas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), devido ao enfrentamento da doença, determinando a transferência automática dos recursos previstos em contrato. Desta forma, as instituições conveniadas com o SUS deveriam receber o valor integral do pós-fixado para não perderem receita, principalmente por conta do aumento de custos na pandemia.

A suspensão da obrigatoriedade foi publicada no Diário Oficial da União em abril de 2020 e, inicialmente, determinada pelo prazo de 120 dias a contar do início da pandemia, a qual foi sendo prorrogada em função do agravamento da covid-19 em todo o país.

Em Campo Grande, poucos dias após a determinação do governo federal, a prefeitura publicou a Resolução nº 535 de 28/4/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, que teria resultado na diminuição do repasse. A medida, que sobrepôs uma portaria nacional, estipulou que os valores contratados para o pós-fixado seriam calculados pela média de produção do segundo semestre de 2019.