Para beneficiar 88% dos empreendedores de Mato Grosso do Sul, o governo do estado entregou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2022, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI) que disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que será dispensado no âmbito do Estado. A entrega foi feita na manhã desta terça-feira (25) na sala de reuniões da Assembléia Legislativa. Esse projeto vai impactar mais de 300 mil empregos diretos, já que Mato Grosso do Sul possui 88% dos estabelecimentos que se encaixam na modalidade de micro e pequenas empresas.
"Nós passamos, a partir desse momento, a ter toda a legislação vigente e todas as possibilidades de futuros decretos em um só projeto de lei. Nós temos que criar um favoritismo para essas empresas, desburocratizar e simplificar. Esse é o grande princípio que nós trazemos dentro do marco regulatório", explica o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck.
Desde dezembro de 2021, um anteprojeto de lei elaborado pelo Sebrae foi entregue ao governo do estado para facilitar e garantir o acesso dos pequenos empreendedores aos seus direitos. Desde então, o documento foi analisado e diversas modificações foram feitas.
Agora, o 'Estatuto da Micro e Pequena Empresa' que foi entregue à Assembleia Legislativa como projeto de lei será analisado pelos parlamentares que deve tramitar ainda esse ano na Casa de Leis.
O intuíto do projeto é consolidar as várias e esparsas lei que regulam algumas atividades específicas das micro e pequenas empresas de Mato Grosso do Sul em um único texto.
A diretora-técnica do Sebrae/MS, Maristela França, falou sobre a importância da instituição atuar na elaboração deste documento. "Nós atuamos hoje em todo o estado de Mato Grosso do Sul. É importante enfatizar que estamos em 33 municípios com 'Cidade Empreendedora' e dentro desse programa existe uma ação do Sebrae em relação às prefeituras para que as equipes sejam orientadas em como atuar e trabalhar com a micro e pequena empresa. Por isso a atuação do Sebrae nesse projeto é tão importante", afirma.
Entre as proposições do 'Estatudo da Micro e Pequena Empresa', estão:
– A revogação de 11 leis, por já estarem ultrapassadas e sem aplicação;
– A criação do Fórum Permanente das microempresas e empresas de pequeno porte do estado, que será formado por até 15 entidades públicas e privadas que irão apoiar a formulação de políticas públicas para os pequenos negócios e acompanhar o cumprimento das leis;
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– A desburocratização, com o ajuste das leis estaduais ao decreto estadual da lei da liberdade econômica, promovendo a simplificação para abertura, alteração e baixa de empresas;
– A racionalização das taxas estaduais.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa de MS e deputado estadual, Paulo Corrêa (PSDB), o projeto de lei será avaliado e analisado para entrar em vigor no estado o quanto antes. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A presidência da ALEMS anunciou em entrevista coletiva que as lideranças da Casa irão discutir um consenso para que se dê agilidade no processo legislativo para a tramitação da matéria. "É um pedido antigo da Assembléia ao governador Reinaldo e eu entendo que nós temos que avaliar com rapidez, visto o tanto de pessoas que podem ser favorecidas em Mato Grosso do Sul. Então nós temos as pequenas e microempresas que representam um grande faturamento do estado, no que tange aos impostos. A gente precisa fazer andar o projeto, esse é o nosso compromisso de avaliar o mais rápido possível", ressalta.
Dados em MS
Em Mato Grosso do Sul, 88% das empresas correspondem aos pequenos negócios (Mei, ME e Epp). No total, são 268 mil empreendimentos (dados da Receita Federal, 2022). Dentro desse número, o que mais se destaca é o de microempreendedores individuais que, no total, são 165.461.
O volume de Meis também é o que mais cresce ano a ano, de 2021 para 2022, por exemplo houve um aumento, de 13% no número de formalização desse público – passou de 145.776 para 165.461.
Geração de emprego – em agosto de 2022, entre demissões e contratações, foram 4.439 vagas no estado e deste total, os pequenos negócios foram responsáveis por 68,5%, com 3.044 empregos. Os dados fazem parte de um levantamento feito pelo Sebrae com base no cadastro geral de empregados e desempregados (Caged).
Segundo o estudo, no período, os setores que se destacaram entre os pequenos negócios para o saldo positivo foram serviços (1.499 vagas); seguido por comércio (669); construção (459); indústria de transformação (280) e agropecuária (101).
