Secretário cobra Haddad compensação à MS por isenção do IR até R$ 5 mil

O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, voltou a defender uma compensação da União às perdas dos estados e municípios. Isto se deve à proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

A reivindicação foi apresentada durante reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na quarta-feira (9), em Brasília.

Presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Flávio César reconheceu o impacto social positivo da medida. Contudo, ele alertou para os efeitos adversos sobre as finanças locais.

Ele destacou que a arrecadação proveniente do IR retido na fonte é, constitucionalmente, de competência dos entes federativos. Isto está conforme os artigos 157 e 158 da Constituição Federal.

A proposta de isenção, que tramita na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelo Senado, deve entrar em vigor em 2026.

Com a mudança, estados e municípios estimam perdas significativas de receita. Segundo Flávio César, isso pode afetar diretamente a oferta de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança.

“É fundamental que a União adote mecanismos de compensação para preservar o equilíbrio do pacto federativo”, afirmou.

Reforma Tributária e o Impacto nos Estados e Municípios

A reunião também abordou pontos sensíveis da reforma tributária, como a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A necessidade de regras claras para multas e penalidades no novo modelo foi destacada pelo secretário sul-mato-grossense. Ele defende simplicidade e objetividade no cumprimento das obrigações fiscais.

De acordo com ele, essas diretrizes favorecem a eficiência dos fiscos estaduais e evitam insegurança jurídica.

Foi defendida por Flávio César a preservação da autonomia dos estados nos processos de contencioso tributário.

Para ele, respeitar a pluralidade das unidades federativas é essencial para a funcionalidade do modelo brasileiro de federalismo.

O encontro, que contou também com os secretários Bernard Appy (Reforma Tributária) e Robinson Barreirinhas (Receita Federal), foi classificado como produtivo.

A construção de soluções técnicas e equilibradas, com responsabilidade fiscal, foi reafirmada como um caminho necessário para o fortalecimento da relação entre União e estados.