Em nota enviada à redação do Portal RCN67, o Governo do Estado informou, por meio da Secretaria de Saúde (SES-MS) que “tem atuado de maneira diligente na contestação dessas ações judiciais, com o objetivo de garantir a adequada prestação do serviço público de saúde sem comprometer a gestão responsável dos recursos estatais“.
A afirmação é uma resposta ao questionamento feito pela nossa reportagem, após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abrir um inquérito civil para investigar suposta omissão do Governo do Estado e da Prefeitura da Capital. O MPMS questiona a atuação das secretarias de Saúde em ações judiciais movidas por pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) que precisam de cirurgias ortopédicas.
De acordo com a 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, há indícios de superfaturamento nos procedimentos realizados no ano de 2023 na iniciativa privada, após decisão favorável da Justiça aos pedidos dos pacientes.
No texto, o governo estadual afirma que “quando há impossibilidade de atendimento na rede pública, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) defende que sejam observados critérios rigorosos para a realização do procedimento na rede privada“. Destaca ainda que “sempre se postula a apresentação de ao menos três orçamentos distintos para todos os serviços envolvidos, como equipe médica, anestesia, materiais e hospital, buscando evitar preços incompatíveis com a realidade do mercado e preservar a economicidade no uso dos recursos públicos“.
Nota Oficial na íntegra
| NOTA À IMPRENSA Em resposta ao questionamento acerca da instauração de inquérito pelo MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) para apurar suposta omissão do Estado de Mato Grosso do Sul em ações judiciais que postulam a realização de procedimentos cirúrgicos ortopédicos com apresentação de orçamentos expressivos, esclarecemos que o Estado de Mato Grosso do Sul tem atuado de maneira diligente na contestação dessas ações judiciais, com o objetivo de garantir a adequada prestação do serviço público de saúde sem comprometer a gestão responsável dos recursos estatais. As defesas apresentadas pelo Estado requerem que, caso procedente o pedido, a realização do procedimento ocorra na rede pública de saúde, utilizando equipe médica vinculada a hospitais públicos e materiais padronizados no SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS), que padroniza os procedimentos médicos, os medicamentos, e os OPM (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) que podem ser utilizados na rede pública, definindo valores, regras de execução e critérios de financiamento. Isso assegura a conformidade com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) e evita a criação de um sistema paralelo de atendimento judicializado que possa gerar desigualdades no acesso aos serviços de saúde. Quando há impossibilidade de atendimento na rede pública, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) defende que sejam observados critérios rigorosos para a realização do procedimento na rede privada. Dessa forma, sempre se postula a apresentação de ao menos três orçamentos distintos para todos os serviços envolvidos, como equipe médica, anestesia, materiais e hospital, buscando evitar preços incompatíveis com a realidade do mercado e preservar a economicidade no uso dos recursos públicos. Esse pedido é reiterado tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença, visando assegurar maior transparência e eficiência na alocação dos valores destinados à saúde. Além disso, a Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com os Municípios, tem priorizado a viabilização dos atendimentos dentro da rede pública, garantindo que os procedimentos sejam realizados de maneira adequada, transparente e com a otimização dos recursos disponíveis. Assim, reafirmamos que o Estado de Mato Grosso do Sul tem atuado com responsabilidade e compromisso na defesa dos interesses coletivos, buscando equilibrar o direito fundamental à saúde com a correta gestão dos recursos públicos, de forma a garantir um atendimento sustentável para toda a população. Enviado por: Comunicação da SES-MS |
