O Tribunal de Contas da União (TCU) deve retomar nesta quarta-feira (13) o julgamento sobre a autorização de repactuação do contrato de concessão da BR-163, em Mato Grosso do Sul. O processo estava parado no TCU há mais de um ano, a análise entrou na pauta da quarta-feira passada (6) e foi paralisada porque houve pedido de vista.
Na então apresentação do voto, o ministro relator do caso, Aroldo Cedraz, se posicionou contra a continuação do contrato. O ministro se declarou contrário à proposta apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), após negociações com a CCR-MSVia, para estender o atual contrato que não foi cumprido pela empresa. A turma é formada ainda pelos ministros, Benjamin Zymler e Augusto Nardes- que pediu vista.
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Atualmente a BR-163 é administrada pela concessionária CCR MSVia. A empresa recebeu a autorização de exploração da rodovia federal no estado em 2014 com o compromisso de realizar a duplicação de 100% da estrada. No entanto, 10 anos depois, apenas 20% do trecho possui pista duplicada.
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