O CBN Direito desta terça-feira (7) explica o que prevê e Lei Mariana Ferrer, que entrou em vigor em novembro deste ano. A lei prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos.
O assunto veio à tona depois da jovem Mariana Ferrer ser humilhada em um audiência pelo advogado do empresário André Camargo, denunciado pela jovem por estupro em que Mariana trabalhou em 2018.
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