Explicando Direito

Transação tributária: oportunidade para resolver dívidas fiscais

Débitos previdenciários também podem ser negociados

Karina Anunciato

14/03/2024 10:30

Benefício pode ser aplicado para todos os perfis de empresas - Foto: Reprodução/ Grupo Consult

Com o objetivo de otimizar e ampliar a arrecadação federal, através do estímulo da quitação de débitos dos contribuintes, está à disposição da negociação a modalidade de transação tributária.

Segundo o advogado, sócio-fundador do escritório Lima e Pegolo (LP ADV), Henrique Lima o benefício pode ser utilizado por todas as empresas. Neste caso, inclusive, para débitos previdenciários. "Apesar dos débitos previdenciários obedecerem prazos específicos, também podem ser incluídos na transação tributária".

Entenda a diferença entre Refis e Transação Tributária na entrevista completa.

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