O vereadores de Três Lagoas aprovaram na sessão desta semana, projeto de lei de importante alcance social, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, aos mutuários do programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do município de Três Lagoas.
Conforme mensagem encaminhada pelo prefeito à Câmara, o projeto foi amplamente debatido e a isenção abrange todas as faixas salariais, definidas em legislação específica e será usada apenas, na primeira linha de transmissão do imóvel.
Ele ainda destacou que já existe a Lei Municipal nº 3.849 que, além da isenção do ITBI, concede outros benefícios, sem acarretar impacto financeiro. Ou seja, o projeto não implicará em renúncia de receita.
O projeto é válido apenas para transações a partir da publicação da lei no Diário Oficial, não sendo retroativa para aquisição anteriores. Em Três Lagoas, são inúmeros os imóveis que fazem parte do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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De acordo com o diretor de Tributação da Secretaria de Finanças, Emerson Barbosa, o ITBI gira entorno de 2% sobre o valor do imóvel. Por exemplo, uma casa que custa R$ 100 mil, o mutuário pagaria R$ 2 mil de ITBI. “Agora o imóvel estando dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, fica isento”, ressaltou.
COMO FUNCIONA
Cada município estabelece valores e diretrizes diferentes para a cobrança do ITBI. Geralmente, esse pagamento é feito durante a formalização da transmissão do imóvel, quando da lavratura da escritura de compra e venda do bem. Antes de realizar a compra de um imóvel, é importante verificar as exigências da prefeitura. Esse imposto deve ser pago antes da escrituração do imóvel para o comprado. Muitos compradores deixam para depois a escrituração, ficando somente o contrato celebrado entre ele e o vendedor.
