Durante a última sessão ordinária de 2021, realizada nesta segunda-feira (20), com duração de oito horas, os vereadores de Três Lagoas aprovaram 17 projetos de lei e um de resolução.
O mais polêmico e que foi alvo de muita discussão é o que institui a taxa de manejo de resíduos sólidos, conforme prevê a legislação federal. De autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza a prefeitura criar a taxa de lixo por meio da conta de água. Após aprovação, ter´a90 dias para entrar em vigor.
O projeto recebeu 14 votos favoráveis e 3 contrários. Os vereadores da base do prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB) aprovaram mediante um compromisso com o chefe do Executivo de que antes de entrar em vigor, um novo projeto será encaminhado ao Legislativo concedendo descontos e isenções aos moradores que se enquadrarem em perfil socioeconômico de baixa renda ou em situação de extrema pobreza. Também devem ser veneficiadas as entidades filantrópicas socioassistenciais, de saúde e voltadas a causa animal, cujo critério de enquadramento e comprovação serão definidos em regulamento próprio.
BENEFÍCIOS FISCAIS
Ainda durante a sessão, os vereadores também aprovaram projeto que concederá benefícios fiscais para recuperação de empresas locais afetadas pela pandemia da Covid-19 e estabelecerá desconto de 20% da Taxa de Funcionamento (exercícios 2022), para pagamentos à vista.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito destaca que embora haja redução no total da arrecadação potencial, seu montante não prejudicará a administração municipal, porque seu valor é insignificante comparado com a receita total do Município, que deverá ser em 2021 de aproximadamente R$ 830 milhões, ou seja, a renúncia de receita é equivalente a 0,024% da receita prevista para o exercício de 2021.
Também foi aprovado o Projeto de Lei que institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI, visando mitigar os efeitos da pandemia. O projeto de lei prevê isenção de receita, em torno de R$ 462.000,00 para o ano de 2022. Com a redução de multas e juros, o montante a ser arrecadado com o PEPI é bem superior, estimando-se R$6.538.000,00.
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Os vereadores aprovaram ainda projeto que dispõe sobre a concessão de benefícios para implementação do Programa Casa Verde e Amarela – PCVA, que dá incentivo de isenção do ITBI e a redução de 5% para 3% do ISS sobre esse Programa. Já existia para as moradias destinadas à pessoas de menor poder aquisitivo, em outros programas, razão pela qual esta Lei apenas beneficia o PCVA, alterando apenas o programa existente com a nova denominação, não gerando nenhum impacto financeiro, nem nova isenção, uma vez que já estava previsto esse beneficio fiscal no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Municipal nº2.447, de junho de 2010.
IPTU
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre o reajuste zero do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício financeiro de 2022. Ou seja, em 2022, a prefeitura não irá reajustar o IPTU, nem mesmo com a correção da inflação.
Ainda nesta segunda-feira, os vereadores realizaram sessão extraordinária para votação do PPA- Plano Plurianual, que prevê metas e investimentos para os próximos quatro anos.
Após limpar a pauta, os parlamentares entraram em recesso e retornam as atividades em fevereiro.
