Três Lagoas tem R$ 13.875.967,59 em restos a pagar – que são verbas empenhadas e não pagas, para receber do governo federal e que não foram liberados por algum motivo no transcorrer do ano passado. Entretanto, se o município não se apressar, corre o risco de perder esses recursos destinados para a execução de obras importantes em Três Lagoas.
Isso porque, o governo federal publicou um decreto na semana passada, que disciplina, para o exercício de 2015, o bloqueio e possível cancelamento das despesas inscritas até 2014, em restos a pagar, não processados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. O objetivo da medida é avaliar, em conjunto com os ministérios setoriais, a execução financeira e o planejamento fiscal das ações e projetos que ainda não foram liquidados. Há R$ 142,6 bilhões inscritos em restos a pagar disciplinados por este decreto.
Além de Três Lagoas, outros municípios do Mato Grosso do Sul, bem como de outros estados, têm restos a pagar para receber em organismos da administração federal. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, Mato Grosso do Sul tem R$ 415 milhões em restos a pagar para receber, seja por obras em andamento, ou para as que ainda nem saíram do papel.
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Para Três Lagoas, o montante previsto para ser liberado é de R$ 13,8 milhões para serem aplicados em obras. Na lista dos recursos de restos a pagar estão à construção de três Centros de Educação Infantil. Um está orçado em R$ 1.578,854, 29, o segundo, é de R$ 773, 446,65, e o terceiro no mesmo valor. Também está prevista a liberação de R$ 493.100,00 para obras de drenagem de águas pluviais no Jardim Novo Ipanema, além da pavimentação em ruas do bairro Vila Viana, cujo valor está previsto em R$ 641.450,00, assim como a pavimentação de ruas no Jardim Atenas, orçada em R$ 493.100,00.
Também está prevista a liberação de R$ 975.000,00 para a construção do Centro de Convenções e R$ 8.147.570,00 para o Contorno Ferroviário, que já foi inaugurado. De acordo com a assessoria técnica do senador Waldemir Moka (PMDB) esses recursos já estão inscritos no orçamento de 2013 e 2014. Entretanto, podem ser cancelados, caso o município não resolva as pendências nos projetos. “Têm município que está pendente com a Caixa Econômica Federal, ou tem problemas em relação à área para a construção da obra. Enfim, os projetos se encontram com cláusula suspensiva, e cada caso é uma situação” informou a assessoria do parlamentar.
Ainda de acordo com a assessoria do senador Moka, os municípios precisam informar e regularizar as pendencias junto aos ministérios até 30 de abril, pois até 30 de junho, os projetos podem ser cancelados. Segundo o Ministério do Planejamento, continuam preservados os saldos relativos às dotações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC de 2014, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação que financiam a manutenção e desenvolvimento do ensino, e daquelas decorrentes de emendas individuais obrigatórias instituídas na LDO 2014.
