Com 65 votos a favor e 12 contra, o plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. Como houve modificações, a matéria agora volta à Câmara dos Deputados para nova análise.
A medida deve resultar em perdas estimadas em R$ 84 bilhões para os estados, de acordo com o revelado recentemente pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O chefe do Executivo sul-mato-grossense também indica que cálculos da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) mostram um impacto negativo de até R$ 900 milhões por ano em Mato Grosso do Sul.
Apesar disso, os três senadores de Mato Grosso do Sul – Simone Tebet (MDB), Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (União) – votam a favor do projeto. Além disso, o impacto para os cofres da União está avaliado em R$ 46,4 bilhões.
Tudo isso deve reduzir em R$ 1,65 o preço do litro da gasolina e R$ 0,76 o do diesel, em média. A intenção é conter a alta do preço dos combustíveis, que pressionam a inflação oficial – a cadeia de transportes acaba elevando todos os outros preços.
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A proposta aprovada pelo Senado prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, podendo ainda ter recursos extras.
Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto caso a proposta se torne lei efetivamente.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
