O governo pode ficar impedido de bloquear as dotações orçamentárias destinadas à CGU (Controladoria-Geral da União), órgão de controle interno do Executivo, responsável por fiscalizações e auditorias na aplicação de recursos públicos federais. A regra consta de projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O bloqueio de despesas (contingenciamento) é a solução habitualmente adotada pelos governos para garantir os recursos necessários ao pagamento dos juros da dívida pública. Em razão disso, conforme Ferraço, a CGU tem visto diminuir ano a ano recursos que deveriam ser aplicados no combate ao desvio de dinheiro do orçamento federal.
Em 2013, a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinou à CGU cerca de R$ 84 milhões para despesas discricionárias, mas, ao longo do ano, foi imposta limitação de empenhos de aproximadamente R$ 16 milhões. Assim, a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, por exemplo, teve queda de 41% no seu orçamento, segundo informa Ferraço na justificação do projeto (PLS 295/2014).
RELATÓRIO DE GESTÃO
O impacto das limitações orçamentárias foi retratado em relatório de gestão da própria CGU divulgado em fevereiro do ano passado. Segundo o documento, de 2011 a 2013, as ações de investigação caíram 47%, enquanto o acompanhamento da execução dos programas federais recuou 22%. As fiscalizações feitas a partir de sorteios de municípios foram reduzidas em 50%.
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Para Ferraço, esse “quadro desolador” vem prejudicando a função da CGU de combater a corrupção. Por isso, ele defende a mudança na legislação para impedir que os recursos do órgão sejam contingenciados e que o planejamento orçamentário do principal órgão do sistema de controle interno do Executivo Federal seja afetado por cortes de gastos repentinos.
O projeto, que tem como relator o senador José Pimentel (PT-CE), altera a Lei Complementar 101/2000, que é mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto inclui as despesas da CGU entre as que não podem ser atingidas por limitação de gastos, caso das obrigações protegidas pela Constituição ou por lei, além das dotações para o pagamento dos juros da dívida pública e outras que sejam ressalvadas pela lei anual de diretrizes orçamentárias.
CRÍTICAS DE EX-MINISTRO
Ao anunciar seu pedido demissão do cargo, durante evento público em dezembro passado, o ex-ministro da CGU Jorge Hage destacou as conquistas no combate à corrupção, mas também fez críticas ao baixo orçamento do órgão. Segundo ele, o país precisa ampliar, complementar e elevar os recursos do sistema de controle e prevenção da corrupção, além de incluir nos mecanismos de controle as empresas de economia mista, como a Petrobras.
Hage observou que a CGU representa apenas 0,5% das despesas da União e que, considerando os gastos correntes e de capital, o peso relativo é ainda menor, não passando de 0,007%. Ele também elogiou o corpo funcional do órgão, integrado por quadro de pouco mais de 2,3 mil servidores, considerado insuficiente. Segundo Hage, eles têm se “desdobrado ao limite das forças”.
