Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (13), em segunda votação, com quatro votos contrários, o Projeto de Lei 119/09, do Poder Executivo, que dispõe sobre a pesca e a aquicultura e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna.
Antes, os deputados discutiram o parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira favorável por unanimidade à normal tramitação do projeto do Poder Executivo e das emendas 3, 4, 13, 23, 24, 29, 31 a 35, 40, 49 a 54. A proposta aprovada hoje é mais restritiva do que a legislação federal sobre a questão de petrechos, só liberando 10 anzóis de galho e 10 joão-bobos.
Não foram analisadas por Marcio Fernandes (PT do B), relator na comissão de mérito, as emendas 62 e 63 do deputado Paulo Corrêa (PR) que foram rejeitadas por unanimidade ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Ao discutir o parecer e o projeto, Corrêa criticou a rejeição das emendas. Para ele, faltou sensibilidade e não houve critérios claros para a derrubada das emendas, o que – segundo ele – contribui para a pesca predatória e prejudica o meio ambiente.
O deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), autor da primeira Lei de Pesca aprovada pela Assembleia Legislativa em 1997, disse que o assoreamento não é responsabilidade dos pescadores e defendeu o projeto. Já Paulo Duarte (PT) disse que, independente da quantidade de petrechos permitida pelo projeto, a Polícia Ambiental não tem capacidade para fiscalização.
O deputado Junior Mochi (PMDB), presidente da CCJR, apresentou correspondência assinada por pesquisadores da Embrapa e Carta Aberta do Conselho Territorial de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura Pantanal Sul, formado por representantes dos pescadores, pesquisadores, representantes de órgãos públicos e organizações não-governamentais, defendendo a aprovação do texto.
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Na tribuna, Pedro Kemp (PT) apoiou a posição do Conselho Territorial e afirmou que os prejuízos provocados ao meio ambiente sul-mato-grossense não podem ser imputados aos pescadores, opinião compartilhada pelo deputado Akira Otsubo (PMDB).
Os deputados Amarildo Cruz (PT), Paulo Duarte (PT), Pedro Teruel (PT) e Paulo Corrêa (PR) votaram contra o projeto que segue para redação final.
Também foram aprovados outras oito matérias. Foram três em primeira votação: projeto de lei 039/10, do deputado Akira Otsubo (PMDB), que altera o artigo 7º da lei 3.845/10, que reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) como política educativa de relevante interesse para a segurança pública; projeto de lei 037/10, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que prevê divulgação nas escolas dos direitos do consumidor; e emenda aditiva do deputado Pedro Kemp (PT) ao projeto de lei 021/10, que dispõe sobre o tempo mínimo de espera para atendimento nas unidades de saúde do Estado.
A proposta de Kemp fixa prazos para consultas, exames e cirurgias eletivas, além de estabelecer tempo máximo para realização de procedimentos de emergência em postos de saúde. A proposta inicial foi apresentada na Assembleia Legislativa no dia 23 de fevereiro e define prazo de 15 dias para realização de exames médicos, de 30 dias para consultas e 60 para cirurgias eletivas. O projeto complementa, na prática, a legislação sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) que prevê apenas um prazo razoável para realização dos procedimentos, sem, no entanto, estipulá-lo.
Em discussão única, foram aprovadas hoje cinco propostas. Os projetos de resolução 06/10, 013/10 e 014/10, todos de autoria do deputado Akira Otsubo, concedem título de cidadão sul-mato-grossense a Yukio Hashimoto, presidente internacional da indústria Anew, que envasa água mineral; Marcos Paulo Tiguman, médico e ex-presidente do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS); e Paulo Antonio de Siqueira. Também de autoria do peemedebista, foi aprovado o projeto de lei 016/10, que institui a Semana da Cultura Japonesa, a ser comemorada anualmente, no período de 12 a 18 de junho. Já o projeto de lei 036/10, do deputado Jerson Domingos (PMDB), denomina Ivo Anunciato Cersósimo o Anel Viário que contorna o município de Dourados.
