Uma decisão do Supremo Tribunal Federal prevê compensação de créditos para os filiados da Federação das Indústrias e do Sindicato das Indústrias da Alimentação de Mato Grosso do Sul, que em 2015 ajuizaram uma ação na justiça questionando créditos recolhidos pelo setor indevidamente com base nos cinco anos anteriores.
De acordo com o advogado tributarista Ary Raghiant Neto, a decisão do Supremo que excluiu o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins é de 15 de março de 2017 e foi decidido por maioria de votos em um regime de repercussão geral, ou seja, aplicável a toda a sociedade, a todas que estão discutindo na justiça e aqueles que não estão.
“Agora em 2021, o Supremo decidiu o marco temporal, a partir de quando essa decisão é válida. Aí ele decidiu que vale a partir de 15 de março de 2017, quando ouve o pronunciamento de mérito. Ressalvando o direito daqueles que tinham ação na justiça, porque quem estava discutindo na justiça antes disso tem direito de recuperar cinco anos contados da propositura da ação”, explica o Ary Raghiant.
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Ainda de acordo com o especialista em direito tributário e advogado dos propositores da ação, cada empresa vai apurar o crédito que possui, ou seja, aquilo que pagou a mais. “No caso da Fiems entramos (com a ação) em 2015, portanto eles vão apurar desde 2010 até 2021.
Você lança os créditos e vai compensando mês a mês os débitos de tributos federais administrados pela Receita Federal. É um grande ganho porque é uma economia que o segmento industrial vai ter em reduzir a carga tributária por um longo período”, ressalta.
Confira a entrevista na íntegra.
