A juíza de direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, acatou a ação civil pública com pedido de liminar, e determinou que a Companhia Energética de São Paulo (Cesp), informe a Prefeitura de Três Lagoas, o quanto arrecada com a venda do excedente da energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Engenheiro Souza Dias, em Jupiá.
A administração municipal ajuizou na última segunda-feira, uma ação civil contra a Cesp, alegando que a empresa declara apenas parte da venda da energia que é entregue para o Sistema Interligado Nacional (STN), porém não informa quais são os valores de venda da energia excedente em contratos firmados com a iniciativa privada, através da venda direta.
A prefeitura alega que, Três Lagoas tem direito ao valor adicional integral com a venda direta do excedente da energia elétrica gerada e produzida na Usina de Jupiá, comprovadamente instalada no município. Por esse motivo, entende que município tem direito a receber os valores, tanto com a venda da energia que é efetuada para o Sistema Interligado Nacional, mas também pela venda direta do seu excedente.
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A juíza argumenta que, pela análise das Guias de Informação e Arrecadação – GIA`S de 2013 e 2014 a serem anexadas aos autos, o município poderá dirimir dúvidas, se a Cesp tem declarado menos do que deveria, ou não. Conforme a juíza, caso as informações a serem prestadas pela Cesp estejam corretas, o município terá condições de discutir com o Estado o valor que tem recebido como repasse de sua parcela de ICMS.
Mas, com efeito, a falta de acesso ou conhecimento da referida documentação inviabiliza, segundo a juíza Aline, qualquer afirmação acerca da regularidade de repasse do tributo. Diante dessa constatação, a magistrada deferiu a liminar para determinar que a Cesp, no prazo de cinco dias, apresente e encaminhe as Guias de Informação e Arrecadação dos anos de 2013 e 2014 referentes à Usina de Jupiá.
Há 30 anos a Cesp é responsável pela operação da Usina Hidrelétrica de Jupiá. O contrato de concessão entre a companhia e a União, no entanto, encerrou no dia 7 de julho deste ano. Mas até a realização do leilão para definição de qual empresa ficará responsável pela concessão, a Cesp continua operando a usina. A previsão é de que o leilão para a concessão das Usinas de Jupiá e Ilha Solteira, seja realizado no final de setembro, mas não há uma data definida.
