O Governo do Estado entregou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) na quarta-feira (2) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022.A peça jurídica disciplina as políticas públicas e ações prioritárias do Executivo Estadual para o próximo exercício fiscal, fixando regras para o uso do orçamento e os limites para as despesas dos Poderes.
A LDO também orienta a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para 2022, o projeto da LDO estima uma receita total de R$ 18,475 bilhões. O cálculo aproximado de despesa está atrelado ao valor da receita.
Justificativas
O Governo do Estado citou na LDO “as incertezas ocasionadas pela pandemia da Covid-19, relacionadas à frustração de arrecadação e ao aumento das despesas, propões a possibilidade alterações das Metas Fiscais, quando da elaboração da proposta orçamentária para 2022, a ser submetida à Assembleia Legislativa.”
Já a previsão de repasses aos Poderes foi fixada em: R$ 347,9 milhões para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, R$ 329,9 milhões ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), R$ 1 bilhão ao Tribunal de Justiça (TJMS), R$ 486,8 milhões ao Ministério Público Estadual (MPMS) e R$ 221,9 milhões à Defensoria Pública.
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O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias segue agora para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) onde será definido um relator. Os deputados poderão analisar o texto e apresentar emendas, com propostas de alteração na pauta e da forma como o recurso poderá ser usado. A matéria tem que ser aprovada pelos deputados estaduais antes do mês de outubro, para que seja cumprido o prazo regimental de tramitação para os textos da LOA e os detalhes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Refis
O Governo do Estado também apresentou na quarta-feira o Projeto de Lei que prorroga para até 15 de julho de 2021 os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou para pedido de parcelamento.
A Alems já sinalizou que o Refis tenha prazo estendido até setembro deste ano.
