MEC divulga texto sobre criação do Sistema Nacional de Educação

O Ministério da Educação (MEC) divulgou o texto que servirá de base para a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta ainda será discutida e detalhada antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional para constar em lei. A intenção é aumentar a autonomia e as responsabilidades de estados e municípios com a educação e, ao mesmo tempo, garantir financiamento e recursos técnicos para que cumpram com essas obrigações.

"Nós precisamos muito de um Sistema Nacional de Educação para que a reorganização nacional dê conta da diminuição das desigualdades, que são muitas no Brasil, e são muito agravadas pela complexidade do federalismo. Temos 5,7 mil municípios, temos 26 estados e o Distrito Federal, temos o governo federal e não temos um sistema que integre todas as ações de forma obrigatória e vinculante, garantindo condições para que os entes deem conta das suas obrigações para garantir esse direito", explica a diretora de Articulação com o Sistema de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Flávia Nogueira.

O texto defende que se criem padrões nacionais de qualidade, do currículo até a estrutura das escolas. Definidos os padrões, União, estados e municípios deverão trabalhar conjuntamente para atingí-los. União e estados deverão dar apoio aos municípios, tanto financeiro quanto técnico, para que cumpram as obrigações. O documento cita a reforma tributária como necessária para garantir esse equilíbrio entre os entes, mas diz que ela não ocorrerá a tempo da definição do SNE. "Um equilíbrio desta natureza depende de uma reforma tributária, que pode exigir muito mais tempo para a construção de acordos federativos do que o próprio Sistema Nacional de Educação. Neste contexto, é fundamental encontrar uma solução para o financiamento educacional", diz.

Flávia Nogueira explica que um dos instrumentos previstos é o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com um padrão mínimo de qualidade. O rigor para as transferências da União também deverão aumentar, os entes terão que comprovar insuficiência financeira para receber complementação da União, por exemplo, ao piso salarial dos professores.

A complementação da União para garantir o pagamento do piso salarial dos professores, uma das principais demandas municipais, que acabam comprometendo grande parte ou mesmo a totalidade do que recebem com a folha de pagamento. O documento diz: "Uma possível complementação financeira da União para a complementação do Piso Salarial Profissional Nacional deverá condicionar-se a um conjunto de regras e contrapartidas dos entes federados, como a comprovação da insuficiência financeira e a demonstração do esforço fiscal".