Ministério Público apura concessão de benefícios fiscais à UFN 3

O Ministério Público Estadual, através do promotor de justiça, Fernando Marcelo Peixoto Lanza, instaurou um inquérito civil público contra a Prefeitura de Três Lagoas para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido pela administração municipal, ao conceder a isenção de benefícios fiscais ao Consórcio UFN3, formado pelas empresas Galvão Engenharia e Sinopec, empresas  responsáveis pela construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados (UFN III).

O promotor apura a possibilidade desses incentivos terem sido concedidos em desacordo com as exigências contidas na Lei Municipal, que trata do assunto. De acordo com a lei que tratada da concessão dos benefícios fiscais, o empreendimento industrial beneficiado, na hipótese de cessar suas atividades ainda na vigência dos incentivos pactuados ou descumprir as exigências contidas nesta legislação, restituirá ao erário público.

Após levantamento do Departamento de Fiscalização, o montante dos impostos não recolhidos, devidamente devem ser atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município (UFIM) ou outro índice oficial utilizado pelo município, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

Portanto, o Consórcio UFN 3, formado pelas empresas, Galvão Engenharia e Petroleum do Brasil, não cumpriram a lei, já que receberam os benefícios para a construção da fábrica de fertilizantes nitrogenados da Petrobras, mas interromperam as obras na vigência dos incentivos.