O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul abriu nesta segunda-feira, 27, pelo prazo de 30 dias, as inscrições para o XXVII Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 15 (quinze) cargos de Promotor de Justiça Substituto e dos que vagarem em até dois anos de sua homologação. Dos referidos cargos, dez por cento ficam reservados aos candidatos com deficiência, observando-se as disposições pertinentes constantes do Regulamento do Concurso (Res. nº 001/2015-CSMP, de 28/4/15). O Aviso nº 001/2015-COC foi publicado no Diário Oficial do MPMS de sexta-feira, 24, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado e Presidente da Comissão de Concurso, Humberto de Matos Brittes.
São requisitos para o ingresso na carreira: ser brasileiro; ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; estar em gozo dos direitos políticos; ter idoneidade moral atestada por dois membros do Ministério Público, sem prejuízo das investigações a cargo da Comissão de Concurso; não registrar antecedentes criminais, mediante certidão expedida pelo Poder Judiciário dos Estados e da Justiça Federal de localidade em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos, bem como não possuir punições por falta grave no exercício da profissão, cargo, ou função; contar com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atividade jurídica; e gozar de boa saúde física e mental.
As inscrições preliminares serão realizadas pela Internet, a partir das 8h desta segunda-feira, 27, até às 23h59min do dia 25 de agosto de 2015 (terça-feira), mediante acesso ao endereço eletrônico (www.fapec.org/concursos), observando-se o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Para inscrever-se, o candidato deverá observar os requisitos para o ingresso na carreira, acessar o “link” correlato ao concurso público, gerar o boleto bancário referente à taxa de inscrição até a data e horário-limite para o encerramento das inscrições, e efetuar o pagamento até o término do expediente bancário do dia 27 de agosto de 2015, no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) em favor do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS).
O Ministério Público do Estado não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. As inscrições serão aceitas somente após o pagamento da taxa de inscrição.
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O candidato com deficiência, para se beneficiar da reserva prevista no Regulamento do Concurso, deverá obrigatoriamente preencher declaração no formulário de inscrição, comprometendo-se a apresentar, no prazo de 3 (três) dias, a partir do encerramento das inscrições, relatório médico detalhado recente, que indique a espécie e o grau ou nível de deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), e à sua provável causa ou origem, e seu enquadramento segundo as disposições dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99, bem como indicar, se necessário, o tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas.
A entrega do relatório médico para comprovação da deficiência é de inteira responsabilidade do candidato. Somente serão aceitos os documentos recebidos até o dia 28 de agosto de 2015, não se responsabilizando o Ministério Público por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada dos referidos documentos.
O candidato que preencher os requisitos da Lei Estadual n° 2.557, de 13 de dezembro de 2002 (alterada pela Lei Estadual nº 3.201/2006, de 18 de abril de 2006, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 11.232, de 27 de maio de 2003), bem como o amparado pela Lei Estadual n° 2.887, de 21 de setembro de 2004, deverá obrigatoriamente preencher declaração contida no formulário de inscrição preliminar para a isenção de pagamento da taxa de inscrição.
A prova preambular será realizada no dia 4 de outubro de 2015 e a prova escrita no período de 22 a 27 de novembro de 2015. O local e o horário das provas serão divulgados por meio de aviso publicado no Diário Oficial do Ministério Público e no sítio eletrônico da referida instituição, no endereço www.mpms.mp.br.
