O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) retomem as obras de restauração da rodovia BR-262, no trecho entre Três Lagoas e Água Clara, e corrijam os problemas apresentados no trecho que já passou por restauração entre os mesmos municípios.
Esse trecho possui aproximadamente 127 quilômetros de extensão. Representações formuladas por usuários da rodovia e relatório produzido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a pedido no MPF deixam claras as condições precárias da via: péssimo estado de conservação; trechos sem acostamento; asfalto em más condições; buracos; ondulações; pontos com grande desnível entre a pista de rolamento e o solo; inexistência de estrutura para passagem de animais silvestres; alta incidência de animais equinos e bovinos, entre outras.
Segundo o MPF, trata-se de um problema antigo, alvo recorrente de representações junto ao MPF, e que já resultou na abertura de dois inquéritos civis e um procedimento preparatório a partir de 2015. Ao passo em que os registros de acidentes com mortos e feridos são recorrentes, os investimentos públicos para melhorar a segurança e a trafegabilidade da via são insuficientes e ineficientes, focados sempre em soluções paliativas que se mostram inefetivas a cada estação chuvosa.
Em 2017, o Dnit celebrou contrato no valor de R$ 149 milhões com o consórcio de empresas Ethos/Pavidez/Spazio para a restauração da BR-262, iniciando as obras em março de 2018. A celebração do contrato trouxe esperança para a comunidade atendida pela BR-262, pois imaginou-se que brevemente o trecho entre Três Lagoas e Água Clara estaria recuperado. No entanto, segundo o MPF, isso não ocorreu.
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Além do trecho em que não houve restauração (do Km 95 – região do Pombo – até o Km 142 – município de Água Clara), há problemas identificados no trecho já restaurado, que também oferecem risco à segurança e trafegabilidade dos usuários da via.
Ainda segundo o MPF, alguns trechos do acostamento apresentam problemas. Há ainda ausência de sinalização em trechos sensíveis, como no início e no término da maioria das terceiras faixas.
Ainda segundo o MPF, a União e Dnit investiram milhões de reais em recursos públicos, executando serviços paliativos. No período das chuvas, segundo o MPF, tudo volta a se agravar, exigindo a injeção de mais recursos públicos.
Para o MPF, “não é razoável que, em razão da inércia e desídia da União e do Dnit, a sociedade permaneça sujeita aos riscos provenientes do estado da rodovia, tendo em vista a precariedade da pavimentação e da sinalização e todos os problemas apontados, que são causa de diversos acidentes no trecho”.
