O teto de 17% de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para combustíveis, energia elétrica e comunicação, definido por lei federal recentemente proposta pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso, é alvo de contestação no STF (Supremo Tribunal Federal), em ação assinada por 11 estados.
Entre eles está Mato Grosso do Sul, conforme já havia anunciado em outras oportunidades do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Segundo ele, a medida federal deve gerar um impasse de R$ 84 bilhões para os cofres dos estados – destes, o rombo para as contas sul-mato-grossenses devem variar entre R$ 800 milhões e R$ 900 milhões.
Na votação, a lei, mesmo com os prejuízos apontados pelos governadores, passou sem grande oposição pela Câmara Federal e pelo Senado. Entre os parlamentares de Mato Grosso do Sul, os três senadores foram favoráveis. Já na Câmara, a primeira Casa a avaliar a questão, apenas quatro participaram da primeira votação.
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Contudo, ao avaliar o projeto já com emendas do Senado, em segunda oportunidade, sete deputados aprovaram o mesmo, ficando de fora apenas Loester Trutis (PL), que nem deu apoio nem negou o texto. Ele não votou e se omitiu da discussão.
Além de Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul também constam na ação, afirmando que a lei de Bolsonaro "feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes".
Vale destacar que para atenuar as reclamações, o projeto prevê que os estados com dívidas refinanciadas poderão ser ressarcidos caso apresentem perdas na arrecadaçã do ICMS que superem 5% do orçamento neste ano. Tudo ocorrerá com abatimento de dívidas.
