Até o dia 31 deste mês, a administração municipal deverá ter providenciado a instalação de ponto biométrico para controle de frequência dos servidores municipais. Essa determinação está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em dezembro de 2014, entre representantes da prefeitura e o Ministério Público Estadual (MPE), em consequência de um inquérito civil público instaurado em 2013 contra a administração municipal.
De acordo com o Ministério Público, até o dia 31 deste mês, o ponto biométrico terá que estar implantado no prédio da prefeitura, localizado na avenida Capitão Olyntho Mancini, no Centro de Especialidades Médicas (CEM), no Serviço Móvel de Urgência (Samu), na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), nas secretarias de Assistência Social, de Planejamento e Educação e no prédio da antiga Prefeitura, em frente a praça Senador Ramez Tebet. Nas demais repartições, como postos de saúde, o equipamento terá que estar instalado até dezembro deste ano. Em outros locais, até dezembro de 2016.
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No TAC, está previsto que a prefeitura deverá encaminhar ao MP um relatório contendo o cronograma de instalação dos equipamentos, mas o próprio MP informa que até o presente momento não o recebeu.A partir do dia 1º de agosto, se o Ministério Público não constatar o ponto biométrico instalado nos locais pré-estabelecidos, a administração municipal estará sujeita a multa, conforme previsto no TAC.
A decisão do promotor de Justiça, Fernando Marcelo Peixoto Lanza, em cobrar a adoção pela prefeitura de medida para controlar o cumprimento do horário de trabalho dos servidores municipais, deve-se ao fato de denúncia de que muitos funcionários não cumprem a carga horária de trabalho e de que servidores, sequer compareciam ao trabalho. E que outros, deliberadamente descumpriam a carga horária de trabalho, no caso médicos, que não permanecem nas unidades de saúde no horário estabelecido em contrato.
