A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS) informa que os credores interessados na formalização de Acordo Direto em Precatórios têm até hoje (5) para manifestarem interesse em receber os créditos – de natureza alimentar ou comum – inscritos junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Segundo o TJMS, a quantidade de pedidos de acordo deve ultrapassar 1.800. Os dados contabilizados até essa quinta-feira (04) apontaram cerca de 1.700 pedidos, incluindo manifestações de interesse nos autos do próprio cumprimento de sentença, novidade publicada na edição n. 10.877 do Diário Oficial do Estado (DOE) que, segundo o próprio Tribunal de Justiça, foi muito positiva.
A mudança garante que os credores que estavam com os créditos homologados, mas não possuíam um número de precatório, também busquem o acordo.
Sendo assim, os interessados em formalizar o pedido deverão manifestar seu interesse mediante:
– Petição nos autos do precatório;
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– Petição nos processos de cumprimento de sentença quando houver crédito definitivamente constituído e homologado pelo juízo e com determinação de expedição do ofício requisitório respectivo
– Ou, excepcionalmente e de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE-MS pelo e-mail: [email protected].
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) de junho de 2022.
Os interessados em realizar o acordo podem consultar todos os requisitos e condições no edital de precatórios publicado na edição nº10.845 do Diário Oficial do Estado.
