Proprietários de imóveis em Três Lagoas podem solicitar a isenção do IPTU para o exercício de 2024 até o dia 22 de dezembro deste ano, antes do recesso de fim de ano das repartições públicas do município. Segundo o diretor de Tributação, Emerson Barbosa, cerca de 1.300 pessoas têm direito à isenção do IPTU em Três Lagoas.
A orientação é que o contribuinte faça o registro do pedido no Setor de Tributação.
DIREITO
A Isenção do IPTU é concedida para: titulares de imóvel classificado como popular, que possuem único imóvel e residem nele; que tem renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos; que tenha área de construção da casa deve ser igual ou inferior a 80 metros quadrados para qualquer pessoa.
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CÂNCER
Aos contribuintes diagnosticados com câncer, a isenção é permitida para aqueles que: possuem único bem imóvel em seu nome ou do cônjuge; residam no imóvel; tenham renda igual ou inferior a 3 salários mínimos e não exerça nenhuma atividade autônoma de economia informal. O benefício poderá ser concedido àqueles que moram de aluguel e são responsáveis, mediante contrato, pelo pagamento do IPTU.
