A Prefeitura de Três Lagoas aguarda decisão da Justiça sobre uma ação de devolução de áreas doadas a empresas, para a instalação de filiais, no Distrito Industrial. Atualmente, segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Aparecido de Moraes, seis processos tramitam na Justiça na tentativa de revogar leis que autorizaram as doações.
Há casos de empresas que, mesmo não cumprindo determinações da legislação municipal, obtiveram título de posse de terrenos públicos até hoje vazios. Outros alugaram áreas recebidas, onde são desenvolvidas atividades não previstas em projetos de doação.
As áreas contidas nos processos somam de 60 a 80 mil metros quadrados, segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico.
Moraes destaca que as áreas foram doadas por administrações anteriores “em espaços maiores que o necessário” em busca de atrair investimentos. Por isso que, segundo ele, há terrenos mal aproveitados. “Por esse motivo verificamos, inclusive, há áreas à venda no Distrito Industrial”, disse.
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Em 2018, seis áreas sem utilização foram reintegradas ao patrimônio imobiliário do município.
REGRAS
Moraes ressalta que sua pasta faz “avaliação bem criteriosa” antes de efetuar doações. “O empresário interessado em um terreno público tem que comprovar que realmente precisa e que vai utilizar toda área doada”, destaca.
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