A administração municipal suspendeu o processo de licitação, que previa contratação de empresa para executar serviços de na iluminação pública de Três Lagoas. O cancelamento do processo licitatório decorre da intenção da prefeitura em ajuizar ação judicial contra a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determinou a transferência de obrigação para os municípios brasileiros – no caso pela Elektro, dos encargos e ônus na manutenção da rede de iluminação pública.
De acordo com a Secretaria de Infraestrutura e Planejamento, a decisão a prefeitura em ajuizar ação civil está baseada em decisões judiciais, as quais determinaram a continuidade da manutenção dos serviços de iluminação pública pelas distribuidoras de energia elétrica que atendem estes municípios, contrariando a decisão da Aneel.
Caso o município obtenha decisão seja favorável, a manutenção do o serviço de iluminação pública deverá voltar para a Elektro.
Notícias Relacionadas
Em Três Lagoas, este serviço sempre esteve sob a responsabilidade e encargo da empresa distribuidora de energia no município, no caso, atualmente, a Elektro, que desde março se eximiu da responsabilidade, invocando determinação da Aneel. Embora, a prefeitura tivesse sido notificada pela Elektro sobre esta deliberação, não abriu licitação para executar o serviço e nem ajuizou ação civil para se eximir de sta responsabilidade. Contrato emergencial foi celebrado com a Elektro, por dois meses, para que continuasse dando manutenção na rede pública de iluminação até o fim do mês de abril.
A Resolução 414/2010 da Aneel, determinou que os ativos de iluminação pública fossem transferidos para as prefeituras em 2011. Posteriormente, houve prorrogação da deliberação por mais dois anos, e por último, para o último dia de janeiro de 2015, quando, então, a Elektro transferiu a responsabilidade pelo serviço.
Mesmo sabendo da data final, a prefeitura não providenciou o ajuizamento de qualquer medida judicial, seja contra a Aneel ou a Elektro, e sequer, abriu licitação para a contratação de empresa prestar serviço de manutenção na rede publica de iluminação. Para agravar a situação, dezenas de pontos de iluminação pública na cidade estão com lâmpadas queimadas. Diante da gravidade do fato, que coloca em risco a segurança da população, a prefeitura iniciou nos últimos dias o reparo em vários pontos da cidade, que tem 19 mil pontos de iluminação, segundo informações extra-oficiais.
