Prefeitura alega que Fibria deve R$ 5,5 milhões ao município

A Prefeitura de Três Lagoas cobra na justiça uma dívida de R$ 5,5 milhões da Fibria pelo não pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), segundo consta no processo (0802731-72.2014.8.12.0021) que tramita na Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas. A cobrança do ISS é relativa às Notas Fiscais de prestadores de serviços da Fibria.

Por esse motivo, a prefeitura executou a Fibria, já que ela é quem tem que fazer o recolhimento do imposto e repassar ao município. A empresa de celulose, por sua vez, garantiu o débito, porém apresentou embargo à execução, contestando a cobrança. Por meio de nota enviada ao Jornal do Povo, a Fibria informou que questiona, na Justiça, a autuação tributária referente à cobrança desse imposto por parte da Prefeitura de Três Lagoas. O processo ainda encontra-se na fase inicial, cabendo eventuais recursos de ambas as partes envolvidas.

A prefeitura cobra a dívida referente ao exercício de 2010 e 2011. Em 2012, a Fibria teve o nome inscrito em dívida ativa. O valor total da dívida atualizada até 12 de novembro de 2013 era de R$ 5.515.181,63. Em sua defesa, segundo consta na ação, a Fibria alega que a prefeitura está cobrando o ISS a partir do dia 1º de abril de 2009, e que até 30 de março de 2009, ela teria direito a isenção deste imposto, conforme termo de acordo assinado com o município em 2007.

“Fora ressaltado que a isenção outorgada às empresas envolvidas no complexo industrial teria como termo final a data do regular funcionamento da indústria. Desta maneira, a isenção teria findado em 30 de março do ano de 2009, data em que a indústria passou a funcionar regularmente”, argumenta a Fibria em sua defesa.

A prefeitura, por sua vez, alega que o termo firmado com a Fibria que concedeu a isenção do ISS foi relacionado ao período de construção e instalação das dependências, não se estendendo à fase de produção. Isso, inclusive, já foi objeto de discussão na fase administrativa, quando do trâmite do processo administrativo no 037/2011, que deu origem à CDA que instruiu a Execução Fiscal ora embargada.

Ainda de acordo com argumento da prefeitura, se as isenções foram pactuadas para o período de implantação do Complexo Industrial, este teve o período de implantação pré-definido para o mês de fevereiro de 2009, restando concluído que a partir daquele mês o tributo era passível de exigência, o que desde o início era de conhecimento da empresa, “não lhe sendo lícito alegar, agora, que a isenção foi outorgada até o final da construção do complexo industrial”.

Em sua defesa, a prefeitura argumentou ainda que, segundo informações divulgadas pelo gerente geral da unidade da Fibria à imprensa, indicavam o início das operações, ou seja, da produção, e que a fase de implantação e construção já havia sido superada. O gerente tinha declaro que, a produção iniciou-se antes do mês de abril, no qual teve uma produção de 52.815 toneladas.