Prefeitura de Paranaíba alerta para último mês do Refis

O Setor de Tributação da Prefeitura de Paranaíba alerta para o fim do prazo da Lei de Recuperação Fiscal (Refis). Com a Lei, aquelas pessoas que têm dívida com o município, como Imposto Sobre Serviço, Alvará de Comércio e Imposto Predial Territorial Urbano podem negocias os débitos, além de ter descontos de juros e multas.

José Barbosa Barros, chefe do setor de Tributação, destaca que muitas pessoas deixam para pagar somente no último dia do prazo, mas é preciso ficar atento ao recesso da Prefeitura e como ainda não foi divulgado, ele pede que, para evitar transtornos, todos procurem o Paço até o dia 23 de dezembro.

“Quando chegar janeiro acaba o Refis e aí tem juros e multas e não tem como dar o desconto”, disse. Ele explica que todos os funcionários do setor estão aptos a resolverem estas questões. “Vamos fazer um simulado de em quantas parcelas é melhor para as pessoas que estão em dívida ativa. Por isso procure a Prefeitura”, disse.

Hoje são aproximadamente R$ 3 milhões que a Prefeitura tem que receber, e conforme Barbosa, aquelas pessoas que não pagarem serão executadas judicialmente e aí além da dívida com a Prefeitura terá que pagar ás custas do processo.

“O município tem a obrigação de correr atrás destas dívidas e o Tribunal de Contas dá a oportunidade de alguns benefícios, que é o Refis”, explica.