Prefeitura de Três Lagoas encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que altera legislação atual sobre a concessão de benefícios fiscais para a instalação de indústrias no município. A matéria, com pedido de votação em regime de urgência, não foi levado a plenário por decisão da maioria dos vereadores, na sessão desta semana, e deve entrar em pauta na próxima terça-feira (26).
O Executivo quer adequar a lei municipal à legislação federal que estabeleceu alíquota mínima de 2% para isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços). O governo do prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB) afirma que a alteração vai corrigir "fragilidades" da lei atual sobre "definição do que é implantação, operação e ampliação industrial, bem como a definição do termo final do benefício".
Além disso, alega que há "necessidade de melhorar a arrecadação, considerando o aumento das demandas de serviços públicos decorrentes do crescimento demográfico gerados pela implantação de indústrias no município."
O pedido de votação em regime de urgência – que representa dispensa de pareceres das comissões e de tramitação dentro de prazos – deve-se ao fato da empresa Eldorado Brasil, fabricante de papel e celulose, preparar requerimento de isenção de 100% do ISS para instalação de uma usina de biomassa na cidade. A empresa recebeu a licença ambiental estadual para o empreendimento, orçado em R$ 320 milhões, e deve iniciar obras no próximo mês.
A Eldorado ainda não protocolou o pedido na prefeitura. Entretanto, em reunião com representantes da administração municipal, foi cogitada a possibilidade dessa isenção total do tributo, como concedido para a construção da fábrica de celulose, em 2010. A Eldorado disse em nota que não comentará o assunto.
Notícias Relacionadas
infraestrutura
Bairro Vila Alegre terá R$ 15 milhões em asfalto e drenagem
Investimentos vão garantir mais ruas com infraestrutura
Certificado
Câmara de Três Lagoas sobe em ranking e atinge nível prata de transparência
Legislativo Municipal de Três Lagoas ficou com o quarto melhor índice de transparência no Estado
PROIBIDO
Desde janeiro do ano passado, todos os municípios estão proibidos de conceder benefício fiscal do ISS com alíquota menor do que 2%. Antes da mudança na lei, a Prefeitura de Três Lagoas concedia 100% de isenção às empresas durante a instalação das fábricas. Depois, reduziu para 5%.
Apesar de entender a importância do incentivo para atrair indústrias, a administração alega que a isenção total prejudica na arrecadação do município. Somente com a isenção de ISS para as 64 empresas que prestaram serviços na construção da fábrica de fertilizantes, a prefeitura deixou de arrecadar R$ 180 milhões.
A legislação federal prevê crime de improbidade administrativa para prefeitos que não cumprir a lei ao abrir mão de receita.
Além da Eldorado Brasil, também está em analise à questão de isenção de ISS para as obras de retomada da UFN 3. O grupo russo que negocia a compra da fábrica com a Petrobras, desde o ano passado, abriu negociação com a administração sobre o assunto.
