Quem pretende quitar à vista ou pagar parcelado dívidas em atraso relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e também ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio do Refis 2018 terão até o dia 21 de dezembro para procurar o setor da Tributação da Prefeitura de Três Lagoas.
Os contribuintes devem estar munidos com os documentos pessoais, como o CPF, RG e comprovante de endereço, além de procuração, caso venha representando o titular.
O programa “Refis 2018” é destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
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Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória, somente são incluídos no Refis, caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2017. Não são incluídos no os débitos referentes a infrações à legislação de trânsito; obrigações de natureza contratual; infrações à legislação de obras e posturas; imposto de transição de bens imóveis – ITBI; taxas de alvará e multas de qualquer natureza que não sejam oriundas de dívidas de IPTU e ISSQN e multas decorrentes de autos de infração.
O Setor da Tributação fica na avenida Rosário Congro, esquina com a Oscar Guimarães. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 3929-1120, 3929-1121 ou 3929-1123.
