Projeto que altera cobrança do ICMS não diminui valor do imposto, afirma tributarista

Conforme o projeto de lei complementar enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ter alteração na forma como é cobrado. Mas, de acordo com o advogado, especialista em direito tributário, Daniel Pasqualotto, fixar a alíquota para todo o país não diminui o valor do imposto.

Na prática, o PL estipula que as alíquotas cobradas pelos Estados sejam unas, seguindo a definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).