Refis já está disponível para contribuintes de Paranaíba

A Prefeitura de Paranaíba oferece benefícios para quem deseja parcelar ou pagar à vista suas dívidas com o município, por meio da Lei Municipal nº 1971 do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A lei funciona como um incentivo para que as pessoas que têm dívidas com o município Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvará de comércio e ISS (Imposto Sobre Serviço) – quitem seus débitos. O prazo final para o recebimento das contas com as vantagens oferecidas pelo Refis é de 31 de dezembro.

A Administração Municipal oferece remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial. Quem pagar os débitos à vista tem abono de 100% das multas e dos juros. Já quem optar pelo parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes, tem diminuição nos juros e multas.

Segundo José Barbosa Barros, diretor do setor tributário da Prefeitura, o Refis é um sistema que foi desenvolvido para proporcionar benefícios, dando descontos para quem for pagar os tributos, à vista ou parcelado, nos juros e nas multas dos débitos em dívida ativa, que são de 2013 para trás. “O pagamento do imposto é revertido em benefício do próprio contribuinte. Os interessados em quitarem seus débitos, devem procurar a Prefeitura para que seja feito o levantamento da dívida e as condições de pagamento”, concluiu Barbosa.

Barbosa também destacou que muitas pessoas têm dividido em cinco vezes e aquelas pessoas que têm dívidas podem ser executadas judicialmente, já que o Tribunal de Contas tem sido rigoroso com relação a receita que a Prefeitura tem que receber.