Secretaria retoma áreas de empresas no Distrito Industrial de Três Lagoas

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas notificou na semana passada sete empresas que receberam incentivos fiscais do município de que as áreas doadas para a instalação de suas indústrias serão retomadas. A decisão deve-se ao fato dessas empresas não terem cumprido os prazos estabelecidos na lei municipal que concede os incentivos fiscais, como a doação de área, para a instalação do empreendimento.

As áreas que serão retomadas somam 60 mil m² e estão localizadas no Distrito Industrial 2. Além dessas sete, o diretor de Indústria e Comércio da secretaria, Cristovam Henrique, informou que mais seis áreas estão em análises para serem retomadas também pelo mesmo motivo. Os nomes das empresas não foram divulgados nem o total de empregos que pretendiam gerar, nem os investimentos previstos.

De acordo com a lei, para que seja doada a área para a empresa em definitivo, a mesma precisa cumprir algumas exigências como: as edificações da primeira fase devem ter início em até 90 dias e estarem concluídas em no máximo 18 meses da vigência da normativa. As demais fases deverão ser terminadas dentro dos prazos estipulados e expostos na carta consulta apresentada para a elaboração da lei. 

A área deve ser destinada exclusivamente para a atividade proposta. A lei prevê que esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas pela normativa, à área, com todas as suas benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização, independente de notificação judicial ou extrajudicial.

Em alguns anos, a prefeitura chegou encaminhar projetos de lei para a Câmara de Vereadores para a revogação da lei que autorizou as doações. No entanto, a legislação define que a empresa não cumprindo o prazo, a área deve ser revertida ao município.

De acordo com o diretor da secretaria, a retomada dessas áreas é importante para garantir a instalação de outras empresas que pretendem investir no município. “Um dos diferenciais de Três Lagoas é a doação de áreas. Outra situação é a questão da guerra fiscal que está em discussão no Supremo Tribunal Federal, que visa acabar com a concessão de incentivos fiscais.