O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que torna válidos os incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Foram 63 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. Duas emendas apresentadas em Plenário foram incorporadas ao texto, que agora vai para a Câmara dos Deputados. A convalidação representa a regularização de benefícios fiscais que os estados, entre eles, Mato Grosso do Sul, concedem a empresas para que estas se estabeleçam em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico.
Os incentivos fiscais vêm sendo oferecidos há anos por alguns estados. Entretanto, acabou gerando um descontentamento por parte de alguns estados, já que os incentivos foram oferecidos em desacordo com a legislação, a qual previa a concordância unânime dos demais estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão dos incentivos fiscais, o que, na prática, não acontecia. Muitos estados, inclusive, Mato Grosso do Sul, concedia os benefícios sem a aprovação do Confaz. Essa situação, inclusive, ficou conhecida como “guerra fiscal”.
GUERRA FISCAL
O Estado de São Paulo, por exemplo, é o principal rival de Mato Grosso do Sul. Tanto que o governo paulista entrou na justiça contra Mato Grosso do Sul pelo fato do Estado conceder esses incentivos. As ações, inclusive, estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O governo do Estado de São Paulo alega que a legislação sul-mato-grossense, que concede benefícios fiscais relacionados ao ICMS, gera potenciais prejuízos ao seu território. São Paulo, o Estado mais rico e motor da indústria nacional, alega que perdeu receita e que houve um "êxodo" de empresas para Mato Grosso do Sul.
Entretanto, agora, com a aprovação deste projeto de lei, essa “guerra fiscal” deve deixar de existir. Além de regularizar todos os incentivos fiscais existentes, o texto muda as regras para a oferta de novos benefícios oferecidos, acabando com a exigência de unanimidade no Confaz. De acordo com o projeto de lei, agora, é necessária a anuência de dois terços dos estados ou de um terço dos estados de cada região para a aprovação da concessão dos incentivos fiscais.
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Uma das emendas apresentadas e que foi incorporada ao projeto que, agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados, anula as punições previstas em lei para estados que concederam incentivos sem autorização do Confaz. Essas punições serão afastadas no caso de perdão das dívidas das empresas que recebiam os benefícios. O objetivo é evitar que as empresas tenham que pagar o ICMS, caso os incentivos que recebiam, sejam considerados ilegais. O projeto também busca evitar que o ICMS não pago aos estados de origem seja posteriormente cobrado pelos estados de destino.
A outra emenda apresentada prevê que os benefícios concedidos deverão seguir a partir da vigência das novas medidas, como condicionantes para sua validade e, prazo máximo, que a concessão pode durar. Os incentivos concedidos para as atividades comerciais que, antes se estendiam por um ano, agora passou aumentou para, até cinco anos.
TRÊS LAGOAS
A concessão desses incentivos fiscais por parte do governo do Estado foi essencial para a instalação de indústrias em Mato Grosso do Sul, inclusive, em Três Lagoas, que recebeu grandes fábricas, como as empresas de papel e celulose, bem como a fábrica de fertilizantes nitrogenados da Petrobras.
