Decisão da ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de liminar do Movimento de Luta Por Moradia de Três Lagoas para suspender o cumprimento das decisões proferidas em primeira e segunda instância favoráveis a prefeitura para que as famílias que ocuparam uma área do município no bairro São João deixem o local. A decisão da ministra suspende a ordem de desocupação, até o julgamento do mérito da ação.
“Propomos uma ação denominada Reclamação Constitucional por entender que todas as decisões proferidas foram contrárias a decisão do próprio STF na Liminar da ADPF 828, que suspendia desocupações anteriores a pandemia, e para as ocupações recentes não podem haver desocupações sem que o poder público tenha destinação de moradia minimamente digna para os moradores”, explicou o advogado do Movimento, Lucas Bocato.
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