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Superendividamento: saiba o que muda com a nova lei

Legislação permite espécie de recuperação judicial em que credores poderão pagar dívidas em até cinco anos

- Foto: Secretaria Geral
- Foto: Secretaria Geral

Sancionada no último dia 02 de julho, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.181/21 altera o Código do Consumidor e estabelece medidas para evitar o “superendividamento”. Segundo o colunista da Rádio CBN Campo Grande, Hudson Garcia, a legislação permite uma espécie de recuperação judicial, em que credores poderão pagar dívidas em até cinco anos, de acordo com recursos disponíveis.

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