A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (Sefirc), divulga o Decreto Municipal nº 705, datado de 29 de novembro de 2023, que estabelece regras e benefícios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2024.
O decreto, assinado pelo prefeito Angelo Guerreiro, estabelece as seguintes medidas:
Desconto para pagamento à vista
Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU/2024 até o dia 11 de março de 2024, em parcela única, receberão um desconto de 20% sobre o valor total do imposto.
Opção de pagamento parcelado
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O contribuinte que não efetuar o pagamento à vista até o dia 11 de março, automaticamente terá o valor total do tributo dividido em 10 vezes sem juros, sendo que os vencimentos serão nas seguintes datas: 11/03/2024, 10/04/2024, 10/05/2024, 10/06/2024, 10/07/2024, 12/08/2024, 10/09/2024, 10/10/2024, 11/11/2024 e 10/12/2024. Porém, mesmo com esse parcelamento automático, é possível pagar o valor integral em cota única, porém sem 20% de desconto.
O objetivo dessas medidas é proporcionar aos contribuintes facilidades para regularizar suas obrigações tributárias, ao mesmo tempo em que incentiva o pagamento à vista por meio do desconto oferecido. A administração municipal reforça a importância do cumprimento das obrigações fiscais para o adequado funcionamento dos serviços públicos.
A Sefirc está à disposição para esclarecimentos e atendimento aos contribuintes que desejarem mais informações sobre o IPTU/2024 e as opções de pagamento oferecidas pela prefeitura, através do Departamento de Tributação, que fica no Paço Municipal, localizado entre a avenida Rosário Congro e a avenida Antônio Trajano dos Santos, no Centro. O telefone para contato é Whatsapp (67) 992140322 ou pelo e-mail: [email protected].
*Com informações da assessoria da Prefeitura de Três Lagoas
