Vereadores aprovam LDO de 2023 com emenda para "mexer" em R$ 20 milhões

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano que vem, que prevê os gastos que poderão ser feitos pela prefeitura da Capital. A aprovação contou com 110 emendas, uma delas prevendo o orçamento impositivo, dispositivo que garante aos vereadores indicações.

Assim, 0,5% da receita corrente líquida, ou seja, R$ 20,3 milhões devem estar disponíveis para os 29 parlamentares municipais indicarem onde deverão ser aplicados, sendo que a prefeitura terá que cumprir tal indicação.

Cada um dos vereadores terá direito a R$ 700 mil desse recurso, sendo que 50% deve ser obrigatoriamente destinado para ações na área da saúde pública, conforme prevê a Constituição Federal. A LDO agora retorna à prefeitura e não é a medida final orçamentária, sendo uma previsão. A peça que define o orçamento é a LOA (Lei Orçamentária Anual).

"É importante ter a emenda impositiva, em que é obrigado o Executivo cumprir. Se não chegar aos R$ 700 mil, que chegue a R$ 500 mil, mas o importante é iniciarmos", frisa o presidente da Casa de Leis campo-grandense, Carlão (PSB), admitindo que o valor pode ainda ser modificado pela prefeitura Adriane Lopes (Patri).

Outro dispositivo aprovado pelos vereadores é que, além dos R$ 5,4 bilhões, a prefeitura de Campo Grande poderá ter em mãos mais 15% disso através de crédito suplementar. A proposta inicial enviada era de 30%, sendo rejeitada pelos parlamentares.