Os vereadores de Campo Grande aprovaram, durante a sessão desta terça-feira (13), o projeto de lei complementar 755/21, que prorroga o prazo para adesão ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis, até 10 de agosto de 2021.
A proposta tem como objetivo possibilitar um período maior aos campo-grandenses para o pagamento, bem como ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes para quitarem seus débitos com o município. O prazo havia se encerrado no último sábado (10).
Com a aprovação, o projeto segue para a sanção do executivo.
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O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, principalmente o IPTU.
De acordo com o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes a: IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
