Desde o último dia 1º de abril, o município de Paranaíba está proibido de efetuar gastos com a realização ou promoção de eventos festivos, bem como gastos com publicidade em jornais, rádios, outdoors e congêneres, até demonstrar que está construindo a Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos.
A decisão foi do Juiz de Direito, Dr. Plácido de Souza Neto, após o município descumprir acordo firmado com o Ministério Público em julho de 2023 para cumprir adequações relacionadas à coleta seletiva e aterro sanitário.
Em despacho proferido em 31/03, o titular da 2ª Vara Cível rejeitou o pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos solicitados, feito pelo município, “haja vista que, de acordo com a obrigação assumida pela municipalidade, as obras de construção da UTR já deveriam estar finalizadas.”
Na decisão, o magistrado impõe ao município as seguintes restrições: a proibição de gastos com a realização/promoção de eventos festivos ou patrocínios que demandam recursos públicos; a proibição de gastos com publicidade em jornais, rádios, outdoor e congêneres.
As medidas restritivas terão vigência imediata a partir da intimação desta decisão e seus efeitos perdurarão até a efetiva demonstração do cumprimento da construção da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos – UTR perante o juízo. O magistrado determinou a intimação do município para o cumprimento da decisão, sob pena de caracterização de ato de improbidade administrativa. A intimação foi recebida no dia 1º de abril.
O assunto foi tornado público através das redes sociais do vereador Fabiano Agi (PL), nesta sexta-feira (4), e logo ganhou repercussão, uma vez que, em tese, a decisão poderia cancelar os shows musicais anunciados para acontecer durante os festejos do aniversário da cidade no inicio do mês de julho.
Internautas comentaram o assunto, questionando o fato de os anúncios dos shows estarem estampados no material escolar distribuído na rede municipal de ensino. “Uai, estamos fazendo propaganda de um show que não deve acontecer?”, questionou uma moradora da cidade.
O despacho, cita o descumprimento de prazos homologados em audiência de conciliação realizada em 27/11/2023, assinados pelo prefeito Maycol Queiroz com a Promotora de Meio Ambiente, Juliana Nonato, e o Juiz Dr. Plácido de Souza Neto.
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Cidade produz 70 toneladas de lixo
Diariamente, o aterro sanitário recebe em média 10 caminhões carregados do lixo coletado na cidade. No aterro sanitário municipal, foi reativada a balança de pesagem com anotações de entrada e saída dos caminhões. O controle é feito por funcionário da empresa contratada pela Prefeitura para prestação de serviços de readequação, operação e manutenção do Aterro Sanitário Municipal. A empresa contratada foi Reserva Gestão Ambiental LTDA pelo valor de R$ 3.856.995,02, no prazo de dez meses, com a responsabilidade de fornecer máquinas, equipamentos e mão de obra especializada para o Município.
Cálculo preliminar indica que em torno de 70 toneladas de lixo são recolhidos diariamente nas ruas da cidade.
Procurado pelo grupo RCN, o procurador jurídico do município, Marcelo Faccin, informou que a UTR está licitada e está sendo construída no prazo legal de contrato. Ele confirmou que a decisão será acatada com a proibição dos referidos gastos a partir de 1º de abril.
Demanda antiga
A questão da coleta de lixo é uma demanda antiga em Paranaíba. Em dezembro de 2007, uma decisão judicial do juiz Mário José Esbalqueiro dava prazo para a prefeitura acabar com dois “lixões” que se formaram na cidade, às margens da BR-158 e BR-497.
Na ocasião, o magistrado estabeleceu prazos para o fim dos lixões e viabilização de um aterro sanitário, além de sugerir a criação de um projeto para separação do lixo. Ele foi mais além e bloqueou verbas para publicidade e promoções de festas públicas.
Na administração do ex-prefeito Ronaldo Severino, foi construído e entregue o aterro sanitário, suspendendo as proibições. Um dos maiores desafios das administrações municipais continua sendo a implementação da coleta seletiva e educação ambiental, uma vez que não existe a separação do lixo.
O assunto foi se arrastando no Judiciário até a homologação feita no primeiro mandato do atual prefeito, quando ficou expressamente consignado que o descumprimento dos prazos levaria ao bloqueio de recursos de publicidade e eventos festivos. O prefeito Maycol Queiroz ainda não se pronunciou sobre o assunto.
