TVC na Rua: queimada de lixo doméstico no Paranapungá gera reclamação de moradores

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No bairro Paranapungá, moradores fazem reclamações e alegam queimadas de lixo doméstico e folhas diariamente no cruzamento das ruas Mário César Mancini com a Miguel Marques de Oliveira.

De acordo com o artigo 250 do Código Penal, queimar qualquer coisa no ambiente aberto é considerado crime. Além de causar problemas de saúde e aumentar a poluição, em tempos secos com altas temperaturas, corre-se o risco de um incêndio de maiores proporções.

Além de cometer um crime ambiental, a Lei 9.605 prevê pena de 3 anos de prisão e multa para incêndios criminosos. O Código Penal define incêndio como o ato de atear fogo e colocar em risco de vida ou bens materiais de terceiros.