Contribuição de melhorias
Na recente Audiência Pública, onde foram expostos os resultadas da receita e despesas da Administração Municipal, voltou a ser questionada a cobrança da contribuição de melhorias, prevista na legislação brasileira. Segundo o artigo 145 da Constituição Federal, a contribuição de melhoria “é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal. Há aqueles que a cobrança é devida quando se comprova a valorização imobiliária ou melhorias realizadas pelo Poder Público. Outros simplesmente dizem que a cobrança é automática e sem esses questionamentos, bastando o benefício público da obra executada.
Cobrar ou não cobrar a melhoria do asfalto?
Para os que são privilegiados com obras de asfalto, que resultam na valorização do imóvel, a resposta à pergunta acima certamente será negativa. Ninguém quer pagar mais, além do IPTU e outras taxas e impostos que desembolsamos aos governos Federal, Estadual e Municipal. Por outro lado, é de se questionar se os administradores poderão incorrer em crime de responsabilidade fiscal, se não cobrarem essas melhorias, que acabam privilegiando um determinado número de cidadãos em detrimento de outros. Alguém pode reclamar junto ao Ministério Público: “Quais os critérios que levam a Administração Municipal a optar por esta ou aquela rua, que irá ser asfaltada, quando a minha é deixada de lado e não é lembrada, quando todos também pagam os seus impostos?..
Prefeitura vem perdendo mais de R$ 1 milhão
Estima-se que a Prefeitura de Três Lagoas, ao deixar de cobrar a taxa de contribuição de melhoria, também prevista e regulamentada na Lei 1067 de 5 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal (artigos 111 ao 116) vem perdendo mais de R$ 1 milhão por mês, levando-se em conta todas as obras de asfalto já concluídas, desde o primeiro mandato da prefeita Simone Tebet. Os moradores das ruas que já foram pavimentadas ou estão agora recebendo essa benfeitoria nem querem pensar sobre essa possibilidade, prevista em Lei. A estimativa das perdas foi levantada por Romero Barbosa, do escritório Elo de Advocacia. Por causa disso, segundo ele, a Prefeita pode incorrer em crime de renúncia fiscal.
Asfalto não deve ser prioridade
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Finalmente, os vereadores começaram a perceber que obras de asfalto, que tantos votos têm trazido de eleitores que residem nas ruas já contempladas, não devem ser prioridade, de ora em diante, para Três Lagoas. Antes do asfalto, segundo muito bem comentou a vereadora Vera Helena Arsioli Pinho (PMDB), o mais urgente agora é solucionar os sérios problemas de drenagem e escoamento das águas pluviais, que aumentaram consideravelmente, com a pavimentação de algumas ruas, que se transformaram em verdadeiros rios com leito de asfalto, provocando sérias enchentes, porque são poucas as galerias de águas pluviais.
Auditores Fiscais do Trabalho
Finalmente, o vereador Tonhão (PPS) subiu à Tribuna da Câmara para que o Legislativo Municipal se posicione junto ao Ministério do Trabalho e junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, contrário à eventual saída de Três Lagoas dos dois Auditores Fiscais. Se a Agência de Trabalho e Emprego não foi convertida em Agência Regional de Trabalho e Emprego, a exemplo da que existe apenas em Dourados, Três Lagoas irá perder o que levou anos para conquistar, segundo bem lembrou o vereador Tonhão. Uma das mobilizações concretas, contrárias aos planos do Ministério do Trabalho, está sendo feita pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio. Com o mesmo objetivo, o de conseguirmos uma Agência Regional do Trabalho e Emprego, já foram coletadas mais de 1,3 mil assinaturas, na sua maioria de trabalhadores.
Não perde tempo
O presidente do Diretório Municipal dos Democratas (DEM), secretário de Agronegócios, Luiz Akira Oshio Otsubo, passou pela Câmara Municipal, na última sessão ordinária. Com a desfiliação de quase 150 lideranças do PSDB, Akirinha não perde tempo e vem “assediando” pessoalmente cada um dos que saíram do partido para que ingressem no DEM. Os primeiros que estão sendo convidados são os que pretendem candidatar-se a vereador nas eleições de outubro de 2012. Isto é que é não perder tempo.
Troca de elogios
O ambiente de coleguismo e de parceria, ao que parece, está forte na Câmara Municipal, entre os 10 vereadores. Na última sessão, foi oficializada a trégua da acirrada disputa política entre os vereadores Jorginho do Gás (PSDB) e Idevaldo Claudino da Silva (PT). Pelo jeito, o vereador do PSDB reconheceu, porque contra fatos e fotografias não existem argumentos, que o representante do PT na Câmara Municipal, um simples vereador, mais do que muito deputado federal, “possui trâmite livre entre os Ministros” do presidente Lula. O mesmo elogio e reconhecimento foi tornado público pelo vereador Jorge Augusto Martinho (PMDB).
