A execrada Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), idealizada pelo ex-ministro da Saúde Adib Jatene e que foi aprovada na época pelo Congresso Nacional para aportar recursos para a saúde pública e que tinha caráter emergencial e provisório foi vergonhosamente desvirtuada de sua finalidade e vigorou durante anos, até ser derrubada pelo voto dos congressistas, quando se pretendia prorrogar por mais um período a sua vigência. Essa derrota, inquestionavelmente foi uma das mais sentidas pelo atual presidente da República, que já deu início à sua despedida, gozando de aprovação inédita pela opinião pública e que o faz o mais popular da história republicana, embora não tenha engolido até hoje este episódio.
É de se lembrar que o ex-ministro Jatene, percorreu um longo caminho para convencer parlamentares e conquistar votos para alcançar a aprovação de uma fórmula que acreditava ser a melhor para equacionar os elevados déficits da saúde pública no País. Exaustivamente apresentava em reuniões dados estatísticos que evidenciavam a falência do sistema público de saúde. Convenceu o Congresso Nacional, obteve esmagadora aprovação da instituição de uma contribuição que além de provisória, deveria contribuir para sanar uma das maiores chagas do Brasil, que era a de não assegurar a qualquer brasileiro um atendimento médico, ambulatorial e hospitalar dignos e que efetivamente socorresse os males de todo aqueles que procurassem o sistema unificado de saúde – o SUS. Em linhas gerais esta é a síntese da instituição da CPMF. Mas, como toda boa providência é passível de desvirtuamento ao longo da sua vigência na administração pública de um País com as nossas peculiaridades, não faltou o olho gordo e nem a matreirisse do governante da época para ao constatar a eficiência do sistema estabelecido para arrecadar a CPMF e o seu montante, e então, lançar mão deste dinheiro que teria destinação exclusiva para ser gasto na saúde pública. O que era para representar um salto qualitativo fantástico na eficiente aplicação do dinheiro público se transformou numa festa de políticos e lobistas na indicação de construção de obras de infra-estrutura urbana para alegria de prefeitos e governadores.
Agora, e surpreendentemente, depois do resultado do segundo turno da eleição presidencial, governadores da base aliada da presidente eleita colocam novamente na pauta de discussão a reinstituição da CPMF como forma de financiar a saúde pública e obterem para o Orçamento de seus Estados uma substancial sobra de recursos financeiros, que certamente terão o mesmo destino dos recursos de quando a CPMF vigorava.Enfim, haverá sobra de mais dinheiro para construírem obras de finalidade duvidosa em alguns casos.
Matreiramente insinuam que a iniciativa de reinstituição da CPMF é de suas autorias, e que certamente, irão pressionar os seus deputados, seus aliados partidários a votarem a proposta sem que ela coloque de saída em maus lençóis perante a opinião pública a própria presidente eleita. Bonzinhos estes governadores, mas que se esquecem de quantas empresas e empresários estão massacrados pela elevada carga fiscal, que penaliza diariamente suas atividades, e os torna em grande parte inadimplentes com as obrigações fiscais.
Em vez de oferecerem em seus Estados um programa de austeridade administrativa contendo gastos e desperdícios, além do enxugamento da máquina pública inchada de funcionários ociosos, que zanzam pelos corredores de suas repartições, além de não buscarem o barateamento das obras públicas, executadas em licitações duvidosas e marcadas pela escolha de seus executores antecipadamente, preferem sair se vale da “mão de gato” de quem orquestrou a infeliz idéia, para sacarem mais uma vez e diretamente no bolso do sacrificado contribuinte brasileiro. A alardeada mobilização pela reinstituição da CPMF defendida pelos governadores autores desta vergonhosa proposta não tem outra origem senão nos gabinetes do poder central, onde a “mão de gato” dos que tratam a economia nacional e que são responsáveis pela gastança e crescimento da dívida pública interna, tem por objetivo a sua redução às custas, mais uma vez de cada brasileiro que recolhe com sacrifício os impostos que suportam pacotes e pacotes de bondades, que alienam a cidadania e nem desenvolvem ações para resgatar a cidadania, e nem prepararam os cidadãos para o trabalho, estimulando a conquista do próprio sustento. É hora de mudar discursos e condutas, sob pena de se instituir no País um movimento sem precedentes, onde, inclusive, aqueles que se dizem de oposição serão cobrados vigorosamente, já que não o foram quando explodiu o mensalão. O Brasil tem que mudar.
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