No próximo dia 20 o Congresso Nacional vai reunir-se para votar os vetos presidenciais publicados a partir de julho deste ano. Será a demonstração de que o Parlamento não ficará mais à mercê da vontade presidencial e responderá à altura quando a decisão discricionária da chefe do Executivo se sobrepuser ao bom senso.
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O veto ao projeto de lei complementar 198/2007 que acabava com a multa adicional de 10% do FGTS pago pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa é um exemplo do que chamei de falta de bom senso.
Sou solidário às entidades empresariais que repudiaram a decisão e declaro que votarei pela derrubada de tal veto. Explico o porquê:
A multa adicional de 10% (além da já existente de 40%) sobre o saldo do FGTS foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos planos Verão, no governo Sarney, e Collor I.
Ocorre que passivo do Fundo, estimado à época em R$ 42 bilhões, já foi liquidado ao longo desses 12 anos e as contas do FGTS foram reequilibradas. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI) a manutenção desta cobrança — que é paga ao governo e não ao trabalhador — continuará a representar um ônus de R$ 270 milhões por mês ao empresariado, cerca de R$ 3 bilhões por ano.
Ora, o governo federal não quer abrir mão deste montante de recursos que emprega em projetos sociais como o Minha Casa, Minha Vida. O problema é que a conta está sendo jogada nas costas do empresariado, que para arcar com o excesso de encargos tributários acaba deixando de investir na expansão de negócios que beneficiariam a economia nacional. E pior, a manutenção da cobrança de uma multa para cobrir um rombo inexistente nada mais é do que uma forma de achacar o empresariado.
Assim, o Executivo age de forma incoerente e na contramão do compromisso de incentivar a competitividade e reduzir a carga tributária do Brasil. O governo federal está se locupletando indevidamente, tirando dinheiro das empresas e dos investimentos, num instante de trovoadas ameaçadoras que estão próximas de um vendaval que poderá levar o País a uma desaceleração na sua atividade econômica ainda mais aguda.
O engraçado é que o Executivo Federal dá com uma mão e tira com a outra. Age de maneira contraditória e, é claro, midiática, ao anunciar que está tirando encargos da folha de pagamento de mais setores da economia, mas, por outro lado, veta um projeto de lei, que extinguia uma cobrança que já poderia ser considerada imoral, por se tratar de uma lei que foi feita provisoriamente, com a finalidade específica de pagar expurgos.
Segundo a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a carga tributária hoje consome 37% das riquezas produzidas no Brasil. É passada a hora de fazermos uma reforma tributária séria, efetiva, e responsável.
Neste caso específico, não faz sentido manter uma cobrança de forma injusta, prejudicando, em última instância a geração de emprego e renda, novos investimentos e o aumento da própria atividade econômica.
Pelo respeito à iniciativa privada, não ao veto presidencial!
*Ruben Figueiró é senador pelo PSDB-MS
