Informações públicas

Em meados de maio foi publicado no Diário Oficial o decreto que regulamenta a lei nº. 12.527/2011, a chamada “Lei do Acesso à Informação”. Desde então, a qualquer pessoa é permitido requerer informações de “órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público”, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

E com exceção de informações consideradas estratégicas ou de segurança nacional, tidas como sigilosas, pode-se perguntar de tudo: nomes, cargos e funções de servidores, seus salários, quanto uma secretaria gastou com salários, o valor de diárias de prefeitos e vereadores, quanto gastou o governador com sua viagem etc. O prazo para a prestação dessas informações é de até 30 dias, e a negativa sujeita o infrator a sanções administrativas ou até mesmo por improbidade.

Evidente, tudo é muito recente, mas devagar as Instituições estão se adequando à nova realidade. Daí que merece elogios a iniciativa da Câmara Paulistana em disponibilizar, desde 02 de junho, todas essas informações pela internet (http://www.camara.sp.gov.br/site). Transparência é sinal de lisura. Aliás, desde 1988 está na Constituição Federal, no seu artigo 37:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”. Interpretada ao pé da letra, a exigência constitucional é clara, e a publicidade nos atos das administrações deveria ser lugar comum. Mas como nada é perfeito, não havia transparência, daí que com a Lei de Acesso à Informação fica mais difícil negar a constitucional publicidade dos atos administrativos.