O Governo de São Paulo adota uma política polêmica que é a internação compulsória de dependentes químicos, para tentar diminuir e controlar o uso desenfreado do crack. Uma medida respaldada na ação integrada com o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. Um serviço que contará com Comissão Antidrogas formada por promotores, juízes e advogados, além de um plantão criado pelo Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod).
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O crack é uma droga que possui efeito rápido, e que por isso, o usuário passa a não ter controle de si. A agressividade que a droga causa no organismo faz com que o indivíduo não tenha percepção da destrutividade na qual está envolvido. Pautado neste argumento, o deputado federal Eduardo Da Fonte (PP-PE) propôs a política pública que prevê a possibilidade de internação compulsória dos dependentes químicos por ordem judicial.
Atualmente existem três formas de internação, a voluntária, involuntária e compulsória. Na primeira a pessoa aceita ser encaminhada para o hospital, num período de curta duração. O tratamento é intensivo e necessário e acontece de acordo com a vontade do paciente. No segundo caso, a internação involuntária acontece quando a pessoa está em surto, agitada e agressiva exageradamente. O paciente precisa ser contido e o uso de camisa de força pode ser um recurso. Já na internação compulsória depende da intervenção de um juiz e é usada nos casos em que a pessoa esteja correndo risco de morte devido ao uso de drogas ou de transtornos mentais. Esta medida acontece mesmo contra a vontade do paciente.
Aos que defendem a medida, o principal argumento é baseado nos pífios resultados do governo em controlar a proliferação das drogas no País e que é preciso, portanto, uma medida mais enérgica contra essa mazela. Em contrapartida, entidades de direitos humanos e dos conselhos regionais de enfermagem, assistência social e psicologia criticaram severamente a lei, pois, além de ser truculenta, a medida causa humilhações, maus tratos e violência. A crítica ainda mais contundente possui como cerne uma espécie de “limpeza das ruas” que o governo quer realizar e que contradiz a Reforma Psiquiátrica.
A Reforma Psiquiátrica visa garantir ao doente mental cidadania, ou seja, respeito a seus direitos e a sua individualidade, permitindo a inserção na sociedade e decretando o fim ao isolamento, repressão e à arbitrariedade da eugenia. A resocialização vai contra a exclusão social e a favor de reestabelecer a afetividade e a integridade. Toda esta nova mentalidade flerta com a luta antimanicomial, ou seja, diminuir os manicômios no País. Para tal, os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) surgem como opção para atendimentos especializados em Saúde Mental, abertos e comunitários, em que os postos são transitórios para os usuários.
A internação compulsória ganha força às vésperas da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, em que o acolhimento social defendido na medida parece um “recolhimento” social. A questão não é o crack, mas o que faz com que as pessoas estejam naquela situação. Desemprego, violência e o tráfico de drogas são os verdadeiros alvos desta luta. Investir em educação, empregos, habitação e justiça são medidas muito mais eficazes do que os imediatismos de uma faxina social.
*Breno Rosostolato é psicólogo clínico
