Novo Divórcio. O que muda ?

No âmbito das relações familiares, o assunto mais falado nos últimos dias foi certamente a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 que, modificando o Parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, e altera sobremaneira o processo de Divórcio.
O novo Parágrafo 6º passar a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
Num rápido passar de olhos na alteração levada a efeito, as mudanças parecem mínimas. Entretanto, quando analisado sistematicamente com os demais dispositivos legais sobre a matéria, percebemos que alguma controvérsia certamente persistirá.
De inequívoco, podemos destacar, é a possibilidade de se pleitear o Divórcio independentemente do ajuizamento prévio da ação de separação judicial. É que o antigo mandamento constitucional dizia que o casamento poderia ser dissolvido pelo divórcio, “após prévia separação judicial por mais de um ano”. Na prática, para um casal buscar a dissolução do casamento civil pelo divórcio era necessário o ingresso de uma outra ação, prévia ao divórcio, denominada “separação judicial”, que poderia ser consensual ou litigiosa. Somente após um ano do decreto de separação judicial é que poderia o casal buscar o Divórcio e, aí sim, ter por legalmente dissolvido o casamento.
Com a nova redação do dispositivo constitucional acima, desaparece a necessidade de prévia ação de separação (judicial ou extrajudicial), podendo o casal buscar o divórcio de forma direta.
Ganhou o casal sensível economia nos trâmites  processuais, eis que não mais terá que aguardar a decisão final da separação para, só aí, buscar o divórcio e se libertar do relacionamento falido.
Se por um lado se ganhou em agilidade e simplificação o processo de divórcio, por outro, para alguns doutrinadores e estudiosos, perdeu o casal o tempo tido como de reflexão para maturação da decisão de se divorciar e, definitivamente, encerrar os laços do matrimônio. Essa, na verdade, era a intenção do legislador ao instituir a separação judicial por pelo menos um ano antes de se pleitear o divórcio, justamente para que o casal pudesse refletir sobre a situação de separados e decidir, com tranqüilidade, livre da angústia momentâneas que essas situações trazem, sobre a pretensão do divórcio.
Para alguns estudiosos, o fato é que a separação judicial simplesmente deixou de existir, por ter havido revogação tácita do novo texto constitucional que não mais a tem como necessária ao pedido do divórcio. Para outros, entretanto, a separação judicial, porque disciplinada por Lei (Código Civil), continua a surtir seus efeitos enquanto instrumento de dissolução da sociedade conjugal e deve continuar sendo utilizada e admitida pelo Judiciário sempre que o casal esboçar situação de pouco amadurecimento quanto ao fim definitivo do casamento. Nos casos onde há manifesta e inconteste ânimo de se divorciar, deverá o casal optar pelo Divórcio direto.
Finalizando, esclarecemos, por extremamente oportuno, que a separação judicial e divórcio são institutos diferentes. A separação judicial põe fim apenas aos “deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens” (artigo 1576, do Código Civil), mantendo-se o vínculo matrimonial. Significa dizer que a pessoa separada judicialmente não pode se casar novamente, eis que não desfeito o vínculo conjugal. O casamento propriamente dito, enquanto instituição civil tutelado pelo Estado, só se encerra pela morte de um dos cônjuges ou pelo Divórcio.