O Congresso Nacional deve concluir, antes do final do ano, a votação da temível PEC do teto de gastos, e decretar sua aplicação já para 2017, como quer o governo Temer – a maior “vítima” de toda limitação. Mas, não é só. Governos estaduais e prefeitos que assumem novo mandato em janeiro também. Os orçamentos municipais, principalmente, terão de ser adaptados sob as novas regras, com apertos que não foram sequer estimados na elaboração dos limites de receita e gastos para o próximo ano.
Não muito distante das dificuldades que as limitações irão gerar, prefeitos que vão estrear no cargo irão administrar margens muito pequenas para investimentos e gastos em geral, como a folha de pagamento de servidores.
A PEC impõe limites para os gastos federais para os próximos 20 anos, com revisão após os 10 primeiros anos. Segundo o texto atual, o limite geral será, em 2017, o equivalente ao gasto em 2016 corrigido por 7,2% (inflação prevista no projeto de lei orçamentária). No caso da saúde e da educação, a regra será diferenciada, com manutenção dos limites mínimos já previstos na Constituição.
Essa proposta é uma das principais “armas” da equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais. E isso significa que os repasses a Estados, o Distrito Federal e aos municípios será apertado e cheio de restrições, porque, segundo o texto, o governo, assim como as outras esferas, poderão gastar só o quer der no cálculo de atualização pela inflação. Mas, e como ficam as promessas feitas em campanha eleitoral?
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Os apertos que vêm por aí não serão, apenas, econômicos. Terão forte pressão política, justamente porque o eleitor sente apertos da situação em casa, no emprego e em serviços públicos, e certamente elegeu os novos mandatários porque representam, de alguma forma, a esperança de que a aplicação dos recursos públicos seja mais responsável, sem gastos acima das receitas. O problema é que, embora queira mais controle de receita e despesa, ninguém aceita cortes sem pestanejar.
A pergunta é: até que ponto o contribuinte irá aceitar cortes que afetem direitos? Afinal, é na porta de prefeitos e vereadores que o eleitor bate quando se sente atingido ou quando quer reclamar. Em Brasília ou na porta de governadores poucos vão.
Para esta situação, prefeitos e vereadores devem se preparar. Não haverá nenhuma saída alternativa, porque as torneiras vão secar ainda mais e isto exigirá que administrem bem. Só assim o contribuinte/eleitor saberá entender e atravessar dificuldades.
